Os vários projetos de lei que reservam vagas foram juntados (apensados) em um único projeto, o mais antigo, onde houve acordo para unificar os pontos em comum.
PL 73/1999
- da
Sra. Nice Lobão - que "dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e
estaduais e dá outras providências". (Apensados: PL 3627/2004 e PL 615/2003
(Apensado: PL 1313/2003))
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3627/2004, do PL 615/2003, e do PL
1313/2003, apensados, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de
Educação e Cultura, e pela rejeição das Emendas 1/2004, 2/2004, 3/2004, 4/2004,
5/2004, 6/2004, 7/2004, 8/2004, 9/2004 e 10/2004 ao PL 3627/2004.
RESULTADO:Aprovado por unanimidade o parecer
Clique aqui para visualizar e imprimir o abaixo-assinado pela aprovação do PL 73/99.
Veja aqui o requerimento de urgência (número 1666) para a
aprovação
do PL 73/99, que reserva vagas para a escola pública na universidade pública,
conseguido pelo MSU, com a maioria dos líderes partidários.
Acompanhe o processo legislativo sobre este PL pela internet da Câmara dos
Deputados, clicando em REQUERIMENTOS e informando o número 1666 e o ano 2007.
Vale lembrar que o PL 73/99 já foi aprovado por unanimidade na comissão de
educação, de direitos humanos e de constituição e justiça e neste momento está
parado na mesa da Câmara.
Abaixo, as fotos dos deputados José Múcio (de Pernambuco), líder do governo, e Henrique Eduardo Alves (do Rio Grande do Norte) líder do bloco do PMDB, no momento em que assinam o requerimento de urgência, a pedido do MSU.
Cabe lembrar também que 88% das vagas do ensino médio são públicas. Mas, a maioria das pessoas que estuda no ensino médio público está fora da universidade pública, e a maioria dos 12 % que estudou no ensino médio em escola particular ocupa mais da metade das principais vagas e carreiras nas universidades públicas, custeada com imposto de todo o povo brasileiro.