As novas universidades federais adotarão desde seu começo a reserva de no mínimo 50% de vagas, por curso e por turno, para a escola pública, respeitando a presença de negros e índios por região.

As universidades federais já existentes adotarão, num prazo máximo de 6 anos, a reserva de vagas de no mínimo 50% das vagas, por turno e por curso, para a escola pública, respeitando a presença de negros e índios por região.

Para 2007, as universidades federais deverão garantir um mínimo de 12,5%, por curso e por turno, de vagas reservadas para a escola pública, respeitando a proporção de negros e índios presentes em cada região da federação brasileira.

O Ministério da Educação garantirá às universidades federais verba suplementar para a permanência (comida, moradia, livros, transporte) dos ingressantes pelo regime de reserva de vagas nas universidades federais.

CEFET's e escolas técnicas federais deverão seguir as mesmas regras.